Ato Declaratório
PGFN
nº 2, de 16 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18)
"Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2144/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 aplica-se retroativamente, quando configurada a hipótese prevista na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN" .
JURISPRUDÊNCIA: AgRg no Ag nº 490.393/SP (DJ de 03.05.2004), Resp nº 824.655/SE (DJ de 25.05.2006), Resp 542.466/RS (DJ de 21.03.2006), Resp nº 696640/RS (DJ de 07.11.2005).
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág. 12.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.