Instrução Normativa RFB nº 1197, de 30 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2011, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.