Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 9, de 07 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 08/02/2008, seção , página 20)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 816, de 30 de janeiro de 2008, resolve:
I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), observado o disposto no § 2º;
.......................................................................................................
§1º A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.