Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 8, de 11 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2010, seção , página 35)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma