Ato Declaratório Cosar nº 2, de 04 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2000, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o Ato Declaratório No 15, de 17/02/98."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Cambará do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, declara:
Art. 1o Fica excluído do Ato Declaratório No 15, de 17 de fevereiro de 1998, o Município de Cambará do Sul - RS.
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores verificados a partir de 1o de janeiro de 2000.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.