Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 7, de 19 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2001, seção , página 6)
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS
|
CLASSE
FISCAL |
EMPRESA
FABRICANTE |
MARCA
COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
|
II |
ALFREDO FANTINI IND.COM. LTDA. |
Mistral |
01/09/2000 |
|
I |
CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S.A. |
Astra Fly |
31/10/2000 |
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III-R |
CIA. SULAMERICANA DE TABACOS S.A. |
Fly Maxxi |
02/01/2001 |
|
I |
IND. E COM. REI LTDA |
775 - King Size 775 - Suave
21 - King Size 21 - Suave Ka - King Size Ka Suave Mega King Size Mega Suave |
16/12/2000 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.