Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 31 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2001, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo de vigência do regime aduaneiro de Admissão Temporária no caso que especifica.

A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1o da Instrução Normativa SRF No 63, de 8 de junho de 1999, à vista do que consta do Processo MF No 10715.005177/99-11, declara:
1. Autorizada a prorrogação, até 31 de março de 2001, do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, aplicado aos bens de caráter cultural objeto da Declaração Simplificada de Importação No 003636, de 23 de junho de 1999, concedido à Imago Escritório de Arte Ltda., inscrita no CNPJ sob No 31.983.232/0001-30, para fins de compor a exposição "Joseph Beuys", a realizar-se Museu de Arte Moderna da Bahia - MAN, Salvador/BA, no período de 13 de fevereiro a 11 de março de 2001.
2. Ficam convalidadas as seguintes exposições:
a) - exposição: "Joseph Beuys" - local: Conjunto Cultural da Caixa Econômica Federal, Rio de Janeiro/RJ - período: 25/10/00 a 26/11/00
b) - exposição: "Joseph Beuys" - local: Galeria da Caixa Econômica Federal, Curitiba/PR - período: 12/12/00 a 07/01/01
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.