Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 19 de janeiro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2011, seção , página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 81, de 18 de janeiro de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 96, de 28 de dezembro de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

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DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

Ano-calendário de 2010

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.