Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 6, de 31 de janeiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2001, seção , página 23)
Prorroga o prazo de vigência do regime aduaneiro de Admissão Temporária no caso que especifica.
A Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 63, de 8 de junho de 1999, à vista do que consta do Processo MF nº 10814.003470/99-17, declara:
1. Autorizada a prorrogação, até 31 de março de 2001, do prazo de vigência do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, aplicado aos bens de caráter cultural objeto da Declaração Simplificada de Importação nº 050172, de 20 de maio de 1999, concedido ao Consulado Geral da República Argentina em São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 99.999.997/9063-98, para fins de compor a exposição "Pintores Argentinos Contemporâneos", nas instalações do Banco de la Nación Argentina, à Av. Paulista, nº 2.319, São Paulo/SP, no período de 12 de janeiro a 28 de março de 2001.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.