Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 5, de 30 de janeiro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 03/02/2009, seção , página 111)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 13 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. .........................................................................................................................................
§ 2º Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009, os tributos devidos deverão ser pagos até 13 de março de 2009." (NR)
Art. 2º Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, as seguintes disposições:
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Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de
Apuração do Fato Gerador (FG) |
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30 |
Parcelamento
para Ingresso no Simples Nacional -2009 Art. 7 |
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Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional |
0873 |
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Diversos |
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30 |
Parcelamento
para Ingresso no Simples Nacional -2009 Art. 7 |
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IN/RFB n |
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Pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional |
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4359 |
Diversos |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.