Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)