Ato Declaratório Executivo Cotec nº 3, de 31 de março de 2011
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2011, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão 2.4 do PGD Dimob para atualizar a tabela de municípios incluindo Alto Paraíso em Rondônia.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA DE ANDRADE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.