Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, nº 38, de 1º de setembro de 2008, e nº 58, de 27 de abril de 2009.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)