Resolução CGSN nº 59, de 15 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2009, seção , página 7)  

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.