Resolução
CGSN
nº 48, de 15 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2008, seção , página 51)
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2009, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.