Resolução
CGSN
nº 39, de 01 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2008, seção , página 45)
Dispõe sobre a restituição no âmbito do Simples Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.