Resolução
CGSN
nº 30, de 07 de fevereiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2008, seção , página 23)
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.