Resolução
CGSN
nº 29, de 21 de janeiro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2008, seção , página 35)
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.