Resolução CGSN nº 21, de 17 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2007, seção , página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.