Resolução
CGSN
nº 16, de 30 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 31/07/2007, seção , página 22)
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a exclusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.