Resolução CGSIM nº 9, de 07 de outubro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2009, seção 1, página 97)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 68, de 23 de março de 2022)   (Vide Resolução CGSIM nº 68, de 23 de março de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.