Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 10 de fevereiro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2010, seção , página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 964, de 14 de agosto de 2009, resolve:
Art.1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).
Art. 2º As declarações originais e retificadoras referentes aos anos-calendário de 2005 a 2010 a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA DE ANDRADE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.