Resolução
CGREFIS
nº 1, de 02 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2000, seção , página 4)
"Dispõe sobre normas e procedimentos diversos relativamente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Histórico de alterações
O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - CG/REFIS, constituído pela Portaria Interministerial No 21, de 31 de janeiro de 2000, e no uso de sua competência estabelecida na Medida Provisória Nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, e no Decreto Nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000, resolve:
Art. 1º A confissão de débitos não constituídos, inclusive os sub-judice, nos termos do § 3º do art. 4º e do § 2º do art. 5º do Decreto Nº 3.342, de 2000, será formalizada perante a Secretaria da Receita Federal - SRF e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, segundo a competência de cada órgão em relação ao débito a ser confessado ou incluído, segundo procedimentos estabelecidos pelos referidos órgãos.
Art. 2º A liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 5º do Decreto Nº 3.342, de 25 de janeiro de 2000, dar-se-á, no caso de:
I - compensação de créditos, de conformidade com as normas a serem estabelecidas pela SRF e pelo INSS, no âmbito de suas respectivas competências;
II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, segundo normas a serem estabelecidas pela SRF.
Art. 3º A manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, relativos a débitos submetidos ao REFIS, será objeto de verificação por parte do INSS e da PGFN, no âmbito de suas respectivas competências, que deverão promover os procedimentos judiciais e administrativos necessários à sua efetivação.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o INSS e a PGFN editarão os atos normativos que se fizerem necessários.
Art. 4º A avaliação dos bens dados em garantia, nos termos do art. 11 e de seu § 3º do Decreto Nº 3.342, de 2000, observará as normas constantes do art. 8º da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 5º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de março de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", no modelo constante do anexo I.
Art. 6º A opção pela forma alternativa de parcelamento de que trata o art. 19 do Decreto Nº 3.342, de 2000, poderá ser formalizada até 31 de março de 2000, mediante utilização do "Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS", no modelo constante do anexo II.
§ 1º O termo referido neste artigo e o termo de que trata o artigo 5º desta resolução, serão obtidos por meio da Internet, nas páginas da SRF, do INSS e da PGFN.
I - firmado pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo exigido reconhecimento de firma;
§ 3º No recibo de entrega do Termo de Opção do REFIS e do Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS, de que tratam os artigos 5º e 6º desta resolução, constará algorítimo específico que deverá ser utilizado, em conjunto com o número de inscrição no CNPJ, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade da pessoa jurídica optante.
Art. 7º A suspensão da exigibilidade dos créditos incluídos no REFIS somente ocorrerá com o início do pagamento previsto no art. 4º, § 4º, I, do Decreto Nº 3.342, de 25.1.2000.
Art. 8º Os endereços na Internet da SRF, do INSS e da PGFN são, respectivamente, http://www.receita.fazenda.gov.br, http://www.mpas.gov.br e http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.