Parecer Normativo
CST
nº 390, de 31 de maio de 1971
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1971, seção , página 0)
Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.
(Revogado(a) pelo(a) Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.