2. Todavia, em virtude de recursos judiciais sob a alegação de inconstitucionalidade daquela restrição legal, e amparadas nas respectivas decisões, muitas empresas, cujos produtos eram excluídos do favor, passaram a se creditar do imposto pela forma indicada nas sentenças correspondentes.

3. Sobreveio, então, a Lei nº 4.502, de 30/11/64, que aboliu definitivamente o sistema de selagem direta e, por via de conseqüência, estendeu o direito de crédito a todos os produtos, sem exceção, já que o único regime de pagamento do imposto passou a ser "por meio de guia". Com referência aos casos mencionados no item precedente, prescreveu esse diploma legal, em disposição transitória (art. 125), que ficaria assegurado o direito de crédito desde a época em que tivessem sido lançados até a data do início de vigência da citada lei "aos fabricantes sujeitos ao pagamento do imposto pelo sistema de selagem direta, que já procederam, no regime das leis anteriores, à dedução dos impostos pagos sobre as matérias-primas que concorreram para a produção de artigos de seu fabrico"

4. O regulamento decorrente da mencionada lei (RIC aprovado pelo Decreto nº 56.791, de 26/08/65) disciplinou a norma em questão, declarando, no seu artigo 271, que ficava "assegurado o direito de crédito do imposto pago pelas matérias-primas, produtos intermediários e embalagens existentes em estoque nos respectivos estabelecimentos, no dia 31 de dezembro de 1964".

5. Dir-se-ia que o regulamento restringiu a norma legal, que é mais ampla. Preliminarmente, não nos cumpre, como agentes do Poder Executivo, impugnar atos administrativos, especialmente os emanados do chefe desse Poder. Por outro lado, seria absurdo que a norma legal pretendesse coonestar os créditos irregularmente feitos no regime anterior, além de deixar ao desabrigo aqueles contribuintes, que agindo de acordo com a lei, "não procederam à dedução", isto é, não se utilizaram do crédito. Isto sim seria privilégio repelido na norma constitucional. A norma legal em causa há-de se referir às deduções já procedidas por força de decisões judiciais.

6. Em conclusão, o crédito do imposto, no caso de que se trata só é assegurado: a) relativamente aos já lançados anteriormente, de direito; b) nos demais casos, somente quanto às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, existentes em estoque nos respectivos estabelecimentos, no dia 31 de dezembro de 1964.

Comentários em 25/11/2005:

1. Teor do Parecer continua válido para explicar a transição da forma de pagamento do IPI, decorrente da evolução do sistema do "valor agregado" a partir da Lei nº 3.520, de 1958.