Ato Declaratório
Cief
/ CCA
nº 292, de 02 de setembro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 03/09/1991, seção 1, página 0)
"Dispõe sobre o preenchimento do Manifesto Internacional de Carga/ Declaração de Trânsito Aduaneiro, no âmbito do MERCOSUL."
OS COORDENADORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de utilização de códigos, que identifiquem as unidades aduaneiras existentes em cada um dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em documentos aduaneiros de uso comum, declaram:
1. No preenchimento do campo 24 - Alfândega de Destino do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro MIC/DTA, instituído pela IN/DpRF nº56/91, devem ser utilizados os códigos presentes nas Tabelas de Códigos de Unidades Aduaneiras das Repúblicas da Argentina, do Paraguai e Oriental do Uruguai constantes dos Anexos I, II e III ao presente Ato.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO JOBIM FILHO
CIEF
JOSÉ LUIZ FALCÃO BORJA
CSA
ANEXO I
CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA ARGENTINA UNIDADE ADUANEIRA CÓDIGO UNIDADE ADUANEIRA CÓDIGO ADMINISTRACION NACIONAL 00 POCITOS 45 OPERACIONAL CAPITAL 01 POSADAS 46 BAHIA BLANCA 03 MADRYN, PUERTO 47 BARILOCHE 04 RIO GALLEGOS 48 CAMPANA 08 RIO GRANDE 49 BARRANQUERAS 10 ROSÁRIO 52 CLORINDA 12 SALTA 53 COLON 13 SAN JAVIER 54 COMODORO RIVADAVIA 14 SAN JUAN 55 CONCEPCION DEL URUGUAY 15 SAN LORENZO 57 CONCORDIA/ 16 SAN MARTIN DE LOS ANDES 58 CORDOBA 17 SAN NICOLAS 59 CORRIENTES 18 SAN PEDRO 60 DESEADO, PUERTO 19 SANTA CRUZ 61 DIAMANTE 20 SANTA FE 62 ESQUEL 23 TIGRE 65 FORMOSA 24 TINOGASTA 66 GOYA 25 USHUAIA 67 GUALEGUAYCHU 26 VILLA CONSTITUCION 69 lGUAZU 29 EZEIZA 73 JUJUY 31 TUCUMAN 74 LA PLATA 33 NEUQUEN 75 LA QUIACA 34 ORAN 76 MAR DEL PLATA 37 SAN RAFAEL 78 MENDOZA 38 LA RIOJA 79 NECOCHEA 40 SAN ANTONIO OESTE 80 PARANA 41 BERNARDO DE IRIGOYEN 82 PASO DE LOS LIBRES 42 SAN LUIS 83
ANEXO II
CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI UNIDADE ADUANEIRA CÓDIGO CAPITAL 01 CIUDAO DEL ESTE 02 ENCARNACION 03 PEDRO J. CABALLERO 04 SALTO DEL GUAIRA 05 CONCEPCION 06 PILAR 07 ITA ENRAMADA 08 PTO. SAJONIA O9 COLONIA J. FALCON 10 AEROP. INTERNACIONAL 11 VILLETA 12 VILLA HAYES 13 VILLARRICA 14 PACU CUA 20
ANEXO III
CÓDIGO DE UNIDADES ADUANEIRAS DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI UNIDADE ADUANEIRA CÓDIGO MONTEVIDEO 01 AEROPORTO NAL. DE CARRASCO 02 CORREO 05 BELLA UNION 11 SALTO 12 CONSTITUCION 13 PAYSANDU 14 FRAY BENTOS 17 NUEVO BERLIN 18 MERCEDES 20 DOLORES 21 SORIANO 22 NUEVA PALMIRA 31 CARMELO 32 UNIDADE ADUANEIRA CÓDIGO CONCHILLAS 34 COLONIA 37 PUERTO SAUCE 39 RIACHUELO O MUELLE PLATERO 40 PUNTA DEL ESTE 45 PIRIAPOLIS 46 ROCHA 48 ARTIGAS 51 RIVERA 55 TRANQUERAS 56 ACEGUA 60 RIO BRANCO 65 MELO 67 CHUY 70
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.