Portaria RFB nº 11161, de 18 de outubro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2007, seção , página 72)  
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Port. RFB nº 11161
18/10/2007
    • Port. RFB nº 4066
      02/05/2007
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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