Portaria RFB nº 11133, de 11 de outubro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2007, seção , página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e à vista do disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º O item XVII do Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, relativamente às Turmas Oitava e Décima, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Portaria. swap_horiz
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I

Turma

Matéria

Oitava e Décima

Tributos, Contribuições e penalidades relativos a estabelecimentos jurisdicionados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, bem como demais exigências originárias dessa Delegacia.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.