No ART. 11 DA PORTARIA SRF Nº 6.208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 65 e 66: Onde se lê: "Art. 11. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 42, de 14 de janeiro de 2004."; Leia-se: "Art. 11. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 42, de 14 de janeiro de 2005.".