Portaria SRF nº 6129, de 02 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2005, seção , página 8)  

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.