Portaria RFB nº 4328, de 05 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2005, seção , página 24)  

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.