Portaria RFB nº 4066, de 02 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 03/07/2007, seção , página 66)  

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 11371, de 12 de dezembro de 2007)
Nota: Republicado por incorreção na publicação original no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2007, Seção 1, páginas 59 a 62.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.