Ato Declaratório CST nº 219, de 21 de dezembro de 1990 (Publicado(a) no DOU de 28/12/1990, seção 1, página 0) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação. Onde se lê: " no período de 18 a 26 de dezembro", leia-se: "no período de 18 a 24 de dezembro". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.