Portaria
SRF
nº 2752, de 11 de outubro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2001, seção , página 33)
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.