Portaria
RFB
nº 2445, de 22 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2010, seção , página 45)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma