Portaria
RFB
nº 2401, de 04 de abril de 2011
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2011, seção , página 13)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012) (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.