Portaria RFB nº 2265, de 21 de setembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2009, seção , página 13)  

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.