Portaria RFB nº 1705, de 22 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2008, seção , página 25)  

"Delega competência ao Secretário-Adjunto da RFB."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2017, de 01 de setembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.