Portaria SRF nº 1513, de 30 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2002, seção , página 52)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. SRF nº 1513
30/12/2002
    • Port. SRF nº 2403
      31/08/2001
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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