Portaria SRF nº 1513, de 30 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2002, seção , página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º O item XIV do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU de 5 de setembro de 2001, seção I, págs. 29 e 30 e republicada no DOU de 25 de setembro de 2001, seção I, págs. 28 e 29, passa a vigorar com a seguinte redação: swap_horiz
"XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto Turma Matéria Primeira Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma. Segunda Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os decorrentes de lançamentos reflexos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), abrangidos pela competência territorial desta unidade, e contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool. Terceira Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira Segunda Turma. Quarta Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma. Quinta Tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Segunda Turma. ......................................................................................................................" .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.