Portaria SRF nº 1317, de 11 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2000, seção , página 6)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.