Ato Declaratório
Cosit
nº 185, de 07 de outubro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 11/10/1994, seção 1, página 15357)
Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Cancelamento de Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SRF nº 510, de 13 de setembro de 1982, e com base na Informação da Divisão de Tributos sobre a Produção e Circulação - DITIP Nº 301/94,
Declara Cancelado o Registro Especial para operar como empresa comercial exportadora (Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972), concedido a BRAZAUTO - EXPORT COMERCIAL EXPORTADORA S.A, CGC Nº 54.644.281/0001-44, com sede à Av. Goiás, nº 3.373, São Caetano do Sul, SP, já cancelado pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministêrio da Indústria, do Comércio e do Turismo, em virtude da extinção da empresa, conforme Circular SECEX nº 65, de 30.08.94, D.O.U. de 01.09.94.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.