Portaria Conjunta
SRF
/ PGFN
/ INSS
nº 1120, de 24 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2002, seção 1, página 30)
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.