Portaria
PGFN
nº 1004, de 30 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2009, seção 1, página 27)
Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.