Ato Declaratório Coana nº 175, de 21 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção 1, página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº 11128.006033/00-07, bem como o disposto no subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF nº 08, de 09.03.82, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 102, de 28.07.87, declara:
1. Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à Empresa TRANSSEI ARMAZÉNS GERAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 58.067.455/0001-04, estabelecida à Rua Dr. Zelnor de Paiva Magalhães, nº 201, Bairro Jardim Bom Retiro, Santos/SP, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.