Portaria
PGFN
nº 876, de 29 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2010, seção , página 12)
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, destinados ao requerimento dos seguintes serviços:
I - averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN;
II - liberação de parcelamento simplificado;
III - revisão e/ou extinção da dívida;
IV - vista ou cópia de processos administrativos;
V - alteração de co-devedor;
VI - agendamento de audiência com procurador;
VII - restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e
VIII - substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.
Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX desta Portaria.
Art. 3º Aprovar os modelos de procuração para os serviços da PGFN:
I - Procuração para pessoa física, conforme modelo constante do Anexo X;
II - Procuração para pessoa jurídica, conforme modelo constante do Anexo XI.
Art. 4º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em unidade da PGFN ainda não participante do atendimento integrado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN nº 454, de 28 de abril de 2010.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
ANEXO I
REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA/GARANTIA E/OU EXCLUSÃO DO CADIN
ANEXO I.doc
ANEXO II
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
ANEXO II.doc
ANEXO III
REQUERIMENTO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
ANEXO III.doc
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE VISTA OU CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ANEXO IV.doc
ANEXO V
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CODEVEDOR
ANEXO V.doc
ANEXO VI
REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO
ANEXO VI.doc
ANEXO VII
REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
ANEXO VII.doc
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO DE GARANTIA EXTRAJUDICIAL
ANEXO VIII.doc
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE CERTIDÃO CONJUNTA
ANEXO IX.doc
ANEXO X
PROCURAÇÃO - PESSOA FÍSICA
ANEXO X.doc
ANEXO XI
PROCURAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
ANEXO XI.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.