Portaria
PGFN
nº 876, de 29 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2010, seção , página 12)
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 838, de 01 de agosto de 2023)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.