Ato Declaratório Coana nº 173, de 21 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção 1, página 8)  

Habilita a empresa que menciona a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 10611.001104/00-71, bem como o disposto no subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF nº 08, de 09.03.82, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 102, de 28.07.87, declara:
1.Fica habilitada a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional, pelo prazo de dois anos, a Empresa TRANSPORTES NOGUEIRA LIMA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 16.836.793/0001-13, estabelecida à Av. Waldomiro Lobo, nº 2.051, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.
2.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.