Portaria SRF nº 825, de 19 de maio de 2000
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2000, seção , página 8)  

Dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal e sobre a situação funcional dos servidores integrantes de comissões disciplinares e dos acusados.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491, de 06 de outubro de 2005)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.