Ato Declaratório Coana nº 171, de 20 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2000, seção 1, página 8)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento de local alfandegado para operar a Linha Azul.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 33 da Instrução Normativa nº 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa nº 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo nº 10907.002907/00-91, declara:
1. Fica credenciado, a título precário, pelo prazo de cento e vinte dias, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), o local alfandegado, código nº 9.93.13.03, administrado pela empresa Consórcio Redram-Transbrasa, inscrita no CNPJ sob o nº 02.447.658/0001-71.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.